Ministro Barroso do STF acata pedido da Abrabar para ingressar em ação contra decretos sanitários no Paraná

Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). acatou o pedido dos advogados da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) para engrossarem a ação direta de inconstitucionalidade – ADI impetrada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem partido), contra os decretos de fechamento do comércio no Paraná e em Curitiba. De acordo, com o presidente da entidade, Fábio Aguayo, a Abrabar ingressou na ação na qualidade de Amicus Curiae.

O advogado que representa a Abrabar, esclarece que “a juridicidade das medidas restritivas devem ser analisadas segundo os critérios da adequação e da proporcionalidade para a proteção concomitante de outros valores, também assegurados pela Constituição Federal. Dentre estes está a liberdade econômica, vetor para a garantia do direito à sobrevivência das pessoas jurídicas e físicas prestadoras de serviços e do comércio”.